RHC 191374 - ACORDAO

RHC 191374 - ACORDAO

A rescisão do ANPP foi mantida porque o Ministério Público, em diversas manifestações, condicionou a validade do acordo ao pagamento das parcelas e manifestou expressamente a intenção de rescindi-lo em caso de inadimplência; não houve comprovação do pagamento das parcelas finais, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: REGINALDO SOUSA RIBEIRO; Recorrido (órgão Ministerial): Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Por Inadimplência, Habeas Corpus, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Por Inadimplência Habeas Corpus Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

REGINALDO SOUSA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público de São Paulo

Recorrido (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a rescisão do acordo de não persecução penal por inadimplência ocorrer sem pedido expresso do Ministério Público?
  2. 2 É legal a decisão que declarou a rescisão do ANPP considerando os requerimentos do Ministério Público e as cláusulas do acordo?

Ratio Decidendi

A rescisão do ANPP foi mantida porque o Ministério Público, em diversas manifestações, condicionou a validade do acordo ao pagamento das parcelas e manifestou expressamente a intenção de rescindi-lo em caso de inadimplência; não houve comprovação do pagamento das parcelas finais, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Mantida a rescisão do acordo de não persecução penal por inadimplência