HC 992892 - ACORDAO

HC 992892 - ACORDAO

Havendo proposta fundamentada de ANPP pelo Ministério Público e recusa da ré, opera-se a preclusão do direito de pactuação do acordo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário determinar nova oferta do ANPP; na via estreita do agravo regimental não se admite revolver questões fático-probatórias para reexaminar a alegada recusa.

Parties
Agravante: VANIA BERTOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual Após Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Habeas Corpus, ANPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Habeas Corpus ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA BERTOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual Após Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do ANPP pela ré configura preclusão do direito de pactuação do acordo
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo proposta fundamentada de ANPP pelo Ministério Público e recusa da ré, opera-se a preclusão do direito de pactuação do acordo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário determinar nova oferta do ANPP; na via estreita do agravo regimental não se admite revolver questões fático-probatórias para reexaminar a alegada recusa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.