AREsp 2827357 - ACORDAO

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Parties
Agravante: WELLINGTON BARROS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Tema 1.098/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Tema 1.098/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON BARROS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.098 do STJ e consequente necessidade de manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula n. 182/STJ