REsp 2184766 - DECISAO

REsp 2184766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre a possibilidade de avaliação do ANPP em processos em curso (quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado); o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica exigida pela Súmula 83 do STJ, razão pela qual a Corte aplicou o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação do ANPP quando pedido formulado antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre a possibilidade de avaliação do ANPP em processos em curso (quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado); o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica exigida pela Súmula 83 do STJ, razão pela qual a Corte aplicou o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.