HC 962209 - ACORDAO

HC 962209 - ACORDAO

Constatada certidão do juízo de origem atestando que o paciente não responde a outros processos no Estado de Sergipe, o fundamento utilizado pelo Ministério Público para negar o ANPP (existência de outros processos criminais) não encontra respaldo nos autos; por isso, afasta-se o óbice indevidamente invocado e determina-se que o Ministério Público reavalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem, contudo, impor seu oferecimento.

Parties
Paciente: Rogerio Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Recusa Do Ministério Público, Existência De Outros Processos Criminais
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Recusa Do Ministério Público Existência De Outros Processos Criminais

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Parties

Rogerio Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundamentada na existência de outros processos criminais, é válida quando tal fundamento não encontra respaldo nos elementos dos autos

Ratio Decidendi

Constatada certidão do juízo de origem atestando que o paciente não responde a outros processos no Estado de Sergipe, o fundamento utilizado pelo Ministério Público para negar o ANPP (existência de outros processos criminais) não encontra respaldo nos autos; por isso, afasta-se o óbice indevidamente invocado e determina-se que o Ministério Público reavalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem, contudo, impor seu oferecimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que, na Ação Penal n. 000256-38.2024.8.25.0063, o Ministério Público estadual reavalie a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao paciente, afastado o óbice relativo à suposta existência de outros processos criminais.