AREsp 2503224 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho impugnado não ostentava conteúdo decisório (limitando-se a determinar suspensão para ajuste de eventual ANPP) e porque a pretensão relativa ao despacho anterior que abriu vista ao MPF foi atingida pela preclusão temporal, diante da ausência de inconformismo oportuno do Ministério Público de Minas Gerais.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Marlon Davis Lacerda Parreiras; Réu: Kelen Lobo Custodio Del Cantone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Temporal, Intimação
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Temporal Intimação

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Marlon Davis Lacerda Parreiras

Réu

Kelen Lobo Custodio Del Cantone

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determinou a suspensão do processo para ajuste de ANPP possui conteúdo decisório
  2. 2 Se houve preclusão temporal para a manifestação do Ministério Público de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho impugnado não ostentava conteúdo decisório (limitando-se a determinar suspensão para ajuste de eventual ANPP) e porque a pretensão relativa ao despacho anterior que abriu vista ao MPF foi atingida pela preclusão temporal, diante da ausência de inconformismo oportuno do Ministério Público de Minas Gerais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.