REsp 2094029 - ACORDAO

REsp 2094029 - ACORDAO

A decisão monocrática foi mantida porque enfrentou adequadamente a questão do ANPP em conformidade com a jurisprudência do STJ (não há obrigação de notificação do investigado sobre a não propositura do ANPP nos termos dos arts. 28 e 28-A, §14, do CPP), o acórdão recorrido demonstrou presença de dolo de apropriação e contumácia (doze meses consecutivos de não recolhimento e outra ação penal da mesma natureza) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LIGIA CRISTIANE RAMOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pelo STJ (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Atipicidade Por Ausência De Dolo Específico, Crime Contra a Ordem Tributária (lei Nº 8.137/90, Art. 2º, Ii), Súmula 7 Do STJ, Notificação Sobre Não Propositura Do ANPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Atipicidade Por Ausência De Dolo Específico Crime Contra a Ordem Tributária (lei Nº 8.137/90, Art. 2º, Ii) Súmula 7 Do STJ Notificação Sobre Não Propositura Do ANPP

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Parties

LIGIA CRISTIANE RAMOS

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pelo STJ (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática deveria ter enfrentado os fundamentos do Ministério Público para a recusa do ANPP
  2. 2 Se houve negativa de vigência ao art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Se há atipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque enfrentou adequadamente a questão do ANPP em conformidade com a jurisprudência do STJ (não há obrigação de notificação do investigado sobre a não propositura do ANPP nos termos dos arts. 28 e 28-A, §14, do CPP), o acórdão recorrido demonstrou presença de dolo de apropriação e contumácia (doze meses consecutivos de não recolhimento e outra ação penal da mesma natureza) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial