AREsp 2679397 - ACORDAO

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Houve omissão na decisão anterior quanto à aplicação do entendimento do STF no HC 185.913/DF; diante da tese firmada pelo STF de que compete ao Ministério Público avaliar e manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP, mesmo em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos providos.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal e possibilidade de o Ministério Público analisar a viabilidade do acordo sem remessa ao juízo singular

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à aplicação do entendimento do STF no HC 185.913/DF; diante da tese firmada pelo STF de que compete ao Ministério Público avaliar e manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP, mesmo em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Embargos providos.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.