AREsp 2791749 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido que inviabiliza o acordo de não persecução penal (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alegação de violação aos arts. 43, I c/c 44, §2º, do CP não foi devidamente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: WASHINGTON DOS SANTOS ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos, Preclusão
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 284 STF Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos Preclusão

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS ALVES CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o fato de o réu já ter sido beneficiado anteriormente por acordo de não persecução penal inviabiliza novo acordo (art. 28-A, §2º, III, CPP)
  3. 3 Se houve violação ao art. 43, I c/c art. 44, §2º, do CP quanto à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido que inviabiliza o acordo de não persecução penal (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alegação de violação aos arts. 43, I c/c 44, §2º, do CP não foi devidamente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 475/480)