RHC 194867 - ACORDAO

Por ser o ANPP instituto pré-processual, o oferecimento extemporâneo após o recebimento da denúncia acarreta nulidade absoluta; a instauração do processo-crime sem oferta prévia do ANPP causa prejuízo ao réu e configura ausência de justa causa, justificando a anulação da decisão de recebimento da denúncia.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a anulação da decisão de recebimento da denúncia e a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Absoluta, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Preclusão

Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Absoluta Recebimento Da Denúncia Justa Causa Preclusão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento do oferecimento do ANPP previamente ao recebimento da denúncia
2 Oferecimento extemporâneo do ANPP como causa de nulidade absoluta
3 Instauração de processo-crime sem oferta prévia do ANPP causa prejuízo ao réu e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a anulação da decisão de recebimento da denúncia e a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Anular a decisão de recebimento da denúncia e possibilitar o oferecimento do acordo de não persecução penal ao agravado