RHC 194867 - ACORDAO

RHC 194867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o oferecimento extemporâneo do ANPP após o recebimento da denúncia configura nulidade absoluta e causa prejuízo ao acusado, justificando a anulação da decisão de recebimento da denúncia para possibilitar o oferecimento prévio do acordo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Oferecimento Extemporâneo, Nulidade Absoluta, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Oferecimento Extemporâneo Nulidade Absoluta Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de não persecução penal é instituto pré-processual e se o seu oferecimento após o recebimento da denúncia configura nulidade absoluta
  2. 2 Se a instauração do processo-crime sem oferta prévia do ANPP causa prejuízo ao réu e ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 Se deve ser mantida a decisão que anulou o recebimento da denúncia para possibilitar o oferecimento prévio do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o oferecimento extemporâneo do ANPP após o recebimento da denúncia configura nulidade absoluta e causa prejuízo ao acusado, justificando a anulação da decisão de recebimento da denúncia para possibilitar o oferecimento prévio do acordo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, anulando o recebimento da denúncia e possibilitando o oferecimento do acordo de não persecução penal.