REsp 2059728 - ACORDAO

REsp 2059728 - ACORDAO

O oferecimento de ANPP pelo Ministério Público é uma faculdade da acusação, de modo que a recusa pela ré configura preclusão do direito de pactuação do acordo, não cabendo ao Poder Judiciário determinar nova oferta do ANPP após a recusa inicial, sobretudo quando a proposta foi devidamente fundamentada pela...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Recusa Da Parte Ré
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Recusa Da Parte Ré

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Parties

ALEXANDRE GIRARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do acordo de não persecução penal (ANPP) pela parte ré configura preclusão do direito de pactuação do acordo, impedindo nova oferta pelo Poder Judiciário.

Ratio Decidendi

O oferecimento de ANPP pelo Ministério Público é uma faculdade da acusação, de modo que a recusa pela ré configura preclusão do direito de pactuação do acordo, não cabendo ao Poder Judiciário determinar nova oferta do ANPP após a recusa inicial, sobretudo quando a proposta foi devidamente fundamentada pela autoridade competente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos declaratórios e negou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para nova oferta de ANPP.