RHC 213379 - ACORDAO

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Por estar a reparação de danos prevista no art. 28-A, I, do CPP, e não havendo demonstração imediata de ilegitimidade da proposta nem demonstração de impossibilidade absoluta do recorrente, e considerando que a via adequada para impugnar as condições do ANPP é a remessa ao órgão superior do Ministério Público...

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Parties
Recorrente: ISABELLA SILVEIRA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reparação De Danos, Hipossuficiência Financeira, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Reparação De Danos Hipossuficiência Financeira Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ISABELLA SILVEIRA BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da inclusão de reparação de danos no ANPP
  2. 2 Efeito da alegada incapacidade financeira do recorrente sobre a validade da proposta de ANPP
  3. 3 Instrumento adequado para impugnar condições do ANPP (remessa ao órgão superior do Ministério Público vs habeas corpus)

Ratio Decidendi

Por estar a reparação de danos prevista no art. 28-A, I, do CPP, e não havendo demonstração imediata de ilegitimidade da proposta nem demonstração de impossibilidade absoluta do recorrente, e considerando que a via adequada para impugnar as condições do ANPP é a remessa ao órgão superior do Ministério Público prevista no §14 do art. 28-A do CPP (não o habeas corpus), nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental