REsp 2051812 - ACORDAO

REsp 2051812 - ACORDAO

A recusa motivada do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundada na magnitude dos valores desviados e no desvio de finalidade social, é válida e não sujeito a substituição pelo Judiciário; as nulidades apontadas foram preclusas por não terem sido suscitadas oportunamente e não houve demonstração de prejuízo concreto; qualquer reavaliação sobre dolo, tipicidade ou valoração das consequências do crime demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a fixação da pena-base e a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena estão adequadamente fundamentadas nas particularidades do caso, notadamente nos prejuízos milionários causados à vítima.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidades Processuais, Preclusão, Estelionato, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Intimação Para Julgamento Virtual
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidades Processuais Preclusão Estelionato Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Valididade da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Judiciário na decisão fundadamente negativa do Ministério Público
  3. 3 Preclusão das nulidades processuais não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

A recusa motivada do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundada na magnitude dos valores desviados e no desvio de finalidade social, é válida e não sujeito a substituição pelo Judiciário; as nulidades apontadas foram preclusas por não terem sido suscitadas oportunamente e não houve demonstração de prejuízo concreto; qualquer reavaliação sobre dolo, tipicidade ou valoração das consequências do crime demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a fixação da pena-base e a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena estão adequadamente fundamentadas nas particularidades do caso, notadamente nos prejuízos milionários causados à vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido