AREsp 2766010 - ACORDAO

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A recusa motivada do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal foi legítima diante da habitualidade delitiva comprovada (27 infrações e outra ação penal conexa), e a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 foi mantida porque a tipicidade se verifica com dolo de apropriação e prática contumaz, estando o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: VILMAR GLASENAPP; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habitualidade Delitiva, Apropriação Indébita Tributária, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Habitualidade Delitiva Apropriação Indébita Tributária Dolo Genérico Vs Dolo Específico Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

VILMAR GLASENAPP

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi válida diante da habitualidade delitiva do agravante
  2. 2 Se é necessária a comprovação de dolo específico para a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

A recusa motivada do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal foi legítima diante da habitualidade delitiva comprovada (27 infrações e outra ação penal conexa), e a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 foi mantida porque a tipicidade se verifica com dolo de apropriação e prática contumaz, estando o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida e a condenação nos termos do acórdão de origem