HC 1000076 - ACORDAO

HC 1000076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado a pena em concreto superior a quatro anos, descumprindo o requisito objetivo do art. 28-A do CPP, e porque o pedido de ANPP foi formulado somente após o trânsito em julgado, situação vedada pelo entendimento do STF no HC 185.913/DF.

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Parties
Agravante: HUMBERTO LUIS FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Requisitos Do Art. 28 a Do CPP, Trânsito Em Julgado, Desclassificação/alteração De Enquadramento Jurídico
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Requisitos Do Art. 28 a Do CPP Trânsito Em Julgado Desclassificação/alteração De Enquadramento Jurídico

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Parties

HUMBERTO LUIS FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP quando a pena em concreto é superior a 4 anos, mesmo que a pena mínima em abstrato seja inferior a esse limite
  2. 2 Cabimento do ANPP após o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do ANPP em casos de desclassificação ou alteração do enquadramento jurídico, desde que preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado a pena em concreto superior a quatro anos, descumprindo o requisito objetivo do art. 28-A do CPP, e porque o pedido de ANPP foi formulado somente após o trânsito em julgado, situação vedada pelo entendimento do STF no HC 185.913/DF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória formulado à e-STJ, fls. 551-557.