HC 1016332 - ACORDAO

HC 1016332 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não observou o rito previsto no §14 do art. 28-A do CPP (remessa ao órgão superior do Ministério Público), o Poder Judiciário não é instância revisora da recusa do Ministério Público em formalizar o ANPP quando esta é fundamentada, e a existência de sentença...

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Parties
Agravante: ALINE MAYRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Preclusão, Discricionariedade Do Ministério Público, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Preclusão Discricionariedade Do Ministério Público Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

ALINE MAYRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção de comunicação entre defesa e Ministério Público justifica nulidade do processo e remessa dos autos para formalização do Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode revisar a recusa do Ministério Público em formalizar o Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Se a não observância do rito do §14 do art. 28-A do CPP impede revisão judicial da recusa do MP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não observou o rito previsto no §14 do art. 28-A do CPP (remessa ao órgão superior do Ministério Público), o Poder Judiciário não é instância revisora da recusa do Ministério Público em formalizar o ANPP quando esta é fundamentada, e a existência de sentença condenatória com pena superior ao limite para o ANPP torna impertinente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e rejeitou o pleito de nulidade pela não formalização do Acordo de Não Persecução Penal