REsp 2059728 - ACORDAO

REsp 2059728 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e porque a recusa inicial do réu ao ANPP configura preclusão do direito de pactuação, não cabendo ao Judiciário determinar nova oferta do ANPP.

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Parties
Embargante: ALEXANDRE GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recusa E Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022, III Do CPC
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Recusa E Preclusão Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 1.022, III Do CPC

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Parties

ALEXANDRE GIRARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há omissão ou obscuridade no acórdão embargado?
  2. 2 A recusa do réu ao ANPP configura preclusão do direito, impedindo nova oferta pelo Poder Judiciário?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e porque a recusa inicial do réu ao ANPP configura preclusão do direito de pactuação, não cabendo ao Judiciário determinar nova oferta do ANPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não remeter os autos ao Ministério Público para nova oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão de preclusão.