AREsp 2892449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento de que o ANPP é medida discricionária do Ministério Público (art. 28-A CPP) e a recusa, fundamentada na habitualidade criminosa do agravante, não gera nulidade; ademais, a pretensão de desclassificação de...

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Parties
Agravante: LUCAS ALDEBRAND; Réu: MARCIANO DE ROSSO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Contrabando De Cigarros, Descaminho, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Contrabando De Cigarros Descaminho Súmula 7/stj Nulidade Processual

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Parties

LUCAS ALDEBRAND

Agravante

MARCIANO DE ROSSO DE BORBA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal, fundamentada na habitualidade criminosa do agravante, configura nulidade
  2. 2 Se é possível a desclassificação do delito de contrabando para descaminho sem reexame de prova, nos termos do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento de que o ANPP é medida discricionária do Ministério Público (art. 28-A CPP) e a recusa, fundamentada na habitualidade criminosa do agravante, não gera nulidade; ademais, a pretensão de desclassificação de contrabando para descaminho exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental