REsp 2174445 - ACORDAO

REsp 2174445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal que exija intimação pessoal do investigado para ciência do oferecimento do acordo de não persecução penal quando a defesa técnica foi intimada e manifestou recusa, e porque a alegação de ausência de dolo ou de participação consciente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO; Acusação/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação Pessoal, Responsabilidade Penal Objetiva, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 28 a Do CPP, Art. 29 Do CP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Intimação Pessoal Responsabilidade Penal Objetiva Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Acusação/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade por ausência de intimação pessoal do investigado para manifestação sobre o acordo de não persecução penal
  2. 2 Se a condenação se baseou em responsabilidade penal objetiva sem demonstração do dolo e da participação consciente do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal que exija intimação pessoal do investigado para ciência do oferecimento do acordo de não persecução penal quando a defesa técnica foi intimada e manifestou recusa, e porque a alegação de ausência de dolo ou de participação consciente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/acórdao recorrido