REsp 1989204 - DECISAO

REsp 1989204 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 3º-A do CPP no acórdão recorrido e por não ter sido indicada a violação do art. 619 do CPP, de modo que incide a Súmula n. 211 do STJ; decisão de não conhecimento fundada no art. 932, IV, "a", do CPP, sendo que o Tribunal a quo havia entendido ser competente o juízo da execução para indicar a entidade beneficiária conforme art. 28-A, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iv, "a", Do Cpp)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Destinação De Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Destinação De Prestação Pecuniária Prequestionamento Súmula 211 STJ Sistema Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iv, "a", Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Competência para indicar entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no art. 28-A, IV, do CPP
  2. 2 Alegada violação do sistema acusatório e dos arts. 3º-A e 28-A do CPP
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 3º-A do CPP no acórdão recorrido e por não ter sido indicada a violação do art. 619 do CPP, de modo que incide a Súmula n. 211 do STJ; decisão de não conhecimento fundada no art. 932, IV, "a", do CPP, sendo que o Tribunal a quo havia entendido ser competente o juízo da execução para indicar a entidade beneficiária conforme art. 28-A, IV, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.