RHC 214660 - ACORDAO

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A recusa do Ministério Público foi mantida porque foi fundamentada na habitualidade criminosa do paciente (responde a outros dois processos) e na gravidade concreta da conduta (maus-tratos a animal), sendo pacífico o entendimento de que o ANPP é faculdade do Parquet e que o Judiciário não deve substituir essa decisão quando adequadamente motivada; assim, não há ilegalidade sanável em habeas corpus que justifique concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: URY MATHEUS SERPA DE FREITAS RAMALHO; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Habitualidade Criminosa, Violência, Discricionariedade Do Ministério Público, Intervenção Do Judiciário
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Habitualidade Criminosa Violência Discricionariedade Do Ministério Público Intervenção Do Judiciário

Case Brief

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Parties

URY MATHEUS SERPA DE FREITAS RAMALHO

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada
  2. 2 Interpretação do termo "violência" no art. 28-A do Código de Processo Penal e caracterização de habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público foi mantida porque foi fundamentada na habitualidade criminosa do paciente (responde a outros dois processos) e na gravidade concreta da conduta (maus-tratos a animal), sendo pacífico o entendimento de que o ANPP é faculdade do Parquet e que o Judiciário não deve substituir essa decisão quando adequadamente motivada; assim, não há ilegalidade sanável em habeas corpus que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.