REsp 2129916 - ACORDAO

REsp 2129916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado o concurso de crimes cujo somatório das penas ultrapassa o limite previsto como requisito objetivo, o acordo de não persecução penal mostra-se inaplicável; não se conheceu a alegação relativa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento; e a valoração negativa da culpabilidade foi juridicamente fundamentada na ocupação de função pública relevante e em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: MARCIA QUEIROGA GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Concurso De Crimes, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Concurso De Crimes Prequestionamento Dosimetria Da Pena Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA QUEIROGA GADELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal em caso de concurso de crimes com somatório de penas superior ao limite legal
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena e sua adequação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado o concurso de crimes cujo somatório das penas ultrapassa o limite previsto como requisito objetivo, o acordo de não persecução penal mostra-se inaplicável; não se conheceu a alegação relativa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento; e a valoração negativa da culpabilidade foi juridicamente fundamentada na ocupação de função pública relevante e em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido