REsp 2129916 - ACORDAO

REsp 2129916 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido: o acordo de não persecução penal é inviável quando o somatório das penas em concurso material supera o limite legal previsto no art. 28-A do CPP; a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi prequestionada e, portanto, não foi apreciada; e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada adequadamente em razão da ocupação de função pública relevante.

Parties
Agravante: EDJANEIDE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Dosimetria, Culpabilidade, Súmulas 7/stj E 211/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Dosimetria Culpabilidade Súmulas 7/stj E 211/stj

Case Brief

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Parties

EDJANEIDE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal quando o somatório das penas em concurso material ultrapassa o limite legal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 155 do CPP
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido: o acordo de não persecução penal é inviável quando o somatório das penas em concurso material supera o limite legal previsto no art. 28-A do CPP; a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi prequestionada e, portanto, não foi apreciada; e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada adequadamente em razão da ocupação de função pública relevante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido