REsp 2070942 - DECISAO

REsp 2070942 - DECISAO

Conquanto tenha sido rejeitada a pretensão de aplicar retroativamente o ANPP por óbice de preclusão e mantida a necessidade de regime mais gravoso em razão da culpabilidade elevada (condução sob álcool e medicação com resultado morte), a jurisprudência superveniente (Tema 1194/STJ e revisão da Súmula 545) autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que não tenha sido utilizada na formação do convencimento; assim, a decisão foi parcialmente reformada apenas para aplicar tal atenuante em fração reduzida (1/12) e redimensionar as penas conforme a dosimetria explicada, mantendo-se as demais fundamentações e vedação à substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CELSO BERTOCHI DE ASSIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, provido para redimensionar a pena
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão/prequestionamento, Retroatividade De Norma Penal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

CELSO BERTOCHI DE ASSIS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Preclusão e necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF aplicada por analogia)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento

Ratio Decidendi

Conquanto tenha sido rejeitada a pretensão de aplicar retroativamente o ANPP por óbice de preclusão e mantida a necessidade de regime mais gravoso em razão da culpabilidade elevada (condução sob álcool e medicação com resultado morte), a jurisprudência superveniente (Tema 1194/STJ e revisão da Súmula 545) autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que não tenha sido utilizada na formação do convencimento; assim, a decisão foi parcialmente reformada apenas para aplicar tal atenuante em fração reduzida (1/12) e redimensionar as penas conforme a dosimetria explicada, mantendo-se as demais fundamentações e vedação à substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, provido para redimensionar a pena

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial