REsp 2129916 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 8.677): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Quanto Às Demais Alegações, Não Admitido
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Penal, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Prequestionamento, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Quanto Às Demais Alegações, Não Admitido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal em concurso de crimes com somatório de penas superior ao limite legal
2 Existência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 155 do CPP
3 Regularidade da valoração negativa da culpabilidade e exasperação da pena-base

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