HC 1070313 - ACORDAO

HC 1070313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato do Procurador-Geral de Justiça estadual, por se tratar de rol taxativo do art. 105, I, da Constituição, e a indicação do Tribunal de Justiça estadual como coator, sem ato próprio dessa Corte, não supre a incompetência.

Parties
Agravante: HUMBERTO LUIS FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido; Decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Rol Taxativo Do Art. 105 Da Constituição, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Rol Taxativo Do Art. 105 Da Constituição Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

HUMBERTO LUIS FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido; Decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça estadual que ratificou a recusa de ANPP?
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e dever do Ministério Público de avaliar o oferecimento de ANPP conforme decisão do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato do Procurador-Geral de Justiça estadual, por se tratar de rol taxativo do art. 105, I, da Constituição, e a indicação do Tribunal de Justiça estadual como coator, sem ato próprio dessa Corte, não supre a incompetência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça