AREsp 2704368 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não trazer novos argumentos e por haver ausência de prequestionamento e inovação recursal que impedem o conhecimento do recurso especial; contudo, diante do entendimento do STF no HC 185913 e da jurisprudência desta Corte reconhecendo a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso, foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal e para remeter os autos à origem para oportunizar a aplicação do ANPP.

Parties
Agravante: MARICLEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA WILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal; remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Inovação Recursal, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Inovação Recursal Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

MARICLEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA WILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal em ações penais em andamento na data da vigência da Lei n. 13.964/19
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal em embargos de declaração impede a análise da matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer novos argumentos e por haver ausência de prequestionamento e inovação recursal que impedem o conhecimento do recurso especial; contudo, diante do entendimento do STF no HC 185913 e da jurisprudência desta Corte reconhecendo a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso, foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal e para remeter os autos à origem para oportunizar a aplicação do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal; remessa dos autos à origem.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.