HC 1045677 - ACORDAO

HC 1045677 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque o Ministério Público ofertou regularmente o ANPP e a negativa decorreu da discordância do acusado quanto às cláusulas; a mera contraproposta ou recusa do acusado não se equipara à recusa do Parquet prevista no art. 28-A, §14, do CPP; o Judiciário só controla a legalidade e não pode impor ou reformular o ajuste; com o recebimento da denúncia ocorre a preclusão da renovação do acordo, de modo que não há constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA JUSSIANI; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Controle De Legalidade, Competência Institucional Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Controle De Legalidade Competência Institucional Do Ministério Público

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Parties

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA JUSSIANI

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a discordância do acusado quanto às cláusulas do ANPP e a apresentação de contraproposta ensejam direito à reformulação da proposta ou à remessa dos autos à instância superior do Ministério Público
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode impor, substituir ou modificar o conteúdo do ANPP
  3. 3 Se a recusa do acusado configura constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o Ministério Público ofertou regularmente o ANPP e a negativa decorreu da discordância do acusado quanto às cláusulas; a mera contraproposta ou recusa do acusado não se equipara à recusa do Parquet prevista no art. 28-A, §14, do CPP; o Judiciário só controla a legalidade e não pode impor ou reformular o ajuste; com o recebimento da denúncia ocorre a preclusão da renovação do acordo, de modo que não há constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a denegação da ordem