HC 1069811 - ACORDAO

HC 1069811 - ACORDAO

Não se demonstrou, de plano, teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a autorizar a superação da Súmula 691; a alegada ausência de remessa ao órgão superior do Ministério Público configura questão interpretativa que exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem; inexistindo prisão ou restrição atual à liberdade do paciente, não há periculum in mora ou urgência qualificada que justifique intervenção excepcional desta Corte, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: EVANDRO LUIS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Suspensão De Ação Penal, Art. 28 a, § 14, CPP, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Suspensão De Ação Penal Art. 28 A, § 14, CPP Trancamento De Ação Penal

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Parties

EVANDRO LUIS GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se há hipóteses excepcionais que autorizem a superação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus sucessivo
  2. 2 Se a não remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14, CPP) diante de discordância da defesa configura ilegalidade procedimental objetiva e vício patente
  3. 3 Se o prosseguimento da ação penal enquanto o paciente está solto configura periculum in mora e urgência qualificada apta a justificar suspensão cautelar pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de plano, teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a autorizar a superação da Súmula 691; a alegada ausência de remessa ao órgão superior do Ministério Público configura questão interpretativa que exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem; inexistindo prisão ou restrição atual à liberdade do paciente, não há periculum in mora ou urgência qualificada que justifique intervenção excepcional desta Corte, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.