REsp 1897711 - DECISAO

REsp 1897711 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o acórdão de origem tenha apreciado de ofício a aplicação do art. 28-A do CPP e considerado inicialmente que o requisito objetivo (soma das penas superior a 4 anos) impediria o acordo, as mudanças na condenação em recurso (redução da pena para 2 anos de reclusão e demais penas) permitem sopesar a pena em concreto; considerando que o art. 28-A é norma mista e mais benéfica, aplicável retroativamente em processos não transitados em julgado, determinou-se a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público sobre eventual interesse na propositura do acordo de não persecução penal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Titular Da Ação Penal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Requisitos Objetivos Do Art. 28 a, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Requisitos Objetivos Do Art. 28 a Suspensão Da Ação Penal

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A a processos com denúncia já recebida na vigência da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Se a soma das penas impede a celebração do acordo (requisito objetivo de pena máxima de 4 anos)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o acórdão de origem tenha apreciado de ofício a aplicação do art. 28-A do CPP e considerado inicialmente que o requisito objetivo (soma das penas superior a 4 anos) impediria o acordo, as mudanças na condenação em recurso (redução da pena para 2 anos de reclusão e demais penas) permitem sopesar a pena em concreto; considerando que o art. 28-A é norma mista e mais benéfica, aplicável retroativamente em processos não transitados em julgado, determinou-se a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público sobre eventual interesse na propositura do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019).
  • Comunique-se.