REsp 1920268 - DECISAO

REsp 1920268 - DECISAO

Por prevalecer o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP) e estar preclusa a fase instrutória com o recebimento da denúncia e a condenação confirmada em instância ordinária, é inaplicável ao caso o art. 28-A do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: VIVIANGRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal Recurso Especial / Fase Recursal
Outcome
Recurso especial provido; declarada a inaplicabilidade do art. 28-A do CPP ao presente caso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tempus Regit Actum, Art. 28 a Do CPP, Importação Irregular De Medicamentos, Aplicação Retroativa De Norma Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tempus Regit Actum Art. 28 a Do CPP Importação Irregular De Medicamentos Aplicação Retroativa De Norma Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

VIVIANGRANDI

Ré

Procedural Posture

Processo Penal Recurso Especial / Fase Recursal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia e após sentença condenatória
  2. 2 Incidência do princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP) sobre normas processuais penais supervenientes
  3. 3 Preclusão da fase instrutória e consequente impossibilidade de celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Por prevalecer o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP) e estar preclusa a fase instrutória com o recebimento da denúncia e a condenação confirmada em instância ordinária, é inaplicável ao caso o art. 28-A do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a inaplicabilidade do art. 28-A do CPP ao presente caso

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar a inaplicabilidade das regras do art. 28-A do Código de Processo Penal (Lei nº 13.964/2019) ao presente caso