AREsp 1592070 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a aplicação do art. 28-A do CPP é inviável no caso concreto diante da ausência da confissão formal e circunstanciada, requisito essencial do dispositivo; não se conhecem as alegadas violações aos arts. 153 do CPPM e 69 do CPM por falta de prequestionamento; e não cabe reexaminar a valoração da prova sancionada pela Corte de origem em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Manoel Bezerra da Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 297 Do CPPM, Art. 153 Do CPPM, Art. 69 Do CPM, Confissão Formal E Circunstanciada
Processo Penal Processo Penal Militar Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 297 Do CPPM Art. 153 Do CPPM +2 more

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Parties

Manoel Bezerra da Nóbrega

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP no âmbito do processo penal militar
  2. 2 Existência de confissão formal e circunstanciada como pressuposto do art. 28-A do CPP
  3. 3 Possível violação do art. 297 do CPPM quanto à prova judicializada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a aplicação do art. 28-A do CPP é inviável no caso concreto diante da ausência da confissão formal e circunstanciada, requisito essencial do dispositivo; não se conhecem as alegadas violações aos arts. 153 do CPPM e 69 do CPM por falta de prequestionamento; e não cabe reexaminar a valoração da prova sancionada pela Corte de origem em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial