AREsp 1798276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o pedido relativo ao acordo de não persecução penal, baseado no art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019), constitui inovação na via especial, não tendo sido suscitada oportunamente nas instâncias e recursos competentes, incidindo preclusão consumativa; ademais, a alegada...

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Parties
Embargante: JOÃO HENRIQUE TIGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados; Pedido De Remessa Ao Ministério Público Não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e pedido de remessa dos autos ao Ministério Público não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019, Preclusão Consumativa, Inovação Na Via Especial, Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.964/2019 Preclusão Consumativa Inovação Na Via Especial Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE TIGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados; Pedido De Remessa Ao Ministério Público Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de pedido de acordo de não persecução penal por meio de petição avulsa após interposição de recursos especiais
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal na via especial
  3. 3 Caracterização de omissão ou contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o pedido relativo ao acordo de não persecução penal, baseado no art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019), constitui inovação na via especial, não tendo sido suscitada oportunamente nas instâncias e recursos competentes, incidindo preclusão consumativa; ademais, a alegada omissão ou contradição não se configura, tratando-se de mero inconformismo do embargante com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e pedido de remessa dos autos ao Ministério Público não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público (Petição n. 137.431/2021).