HC 636279 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. CONFISSÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. O acordo de não persecução penal é negócio jurídico extraprocessual que possibilita a celebração de acordo entre acusação e acusado para o cumprimento de condições não privativas de liberdade em troca do não prosseguimento do processo penal, afastando, assim, efeitos deletérios da sentença condenatória. Para tanto, é requisito essencial do ato que o acusado confesse de maneira formal e circunstanciada a prática do delito. 3. No caso em análise, a despeito de confessar a infração penal perante o Juízo, o paciente afirmou que o fazia apenas para ter acesso ao acordo de não persecução penal, mas que não era o autor da infração penal.Tal afirmação do paciente não preenche os requisitos do art. 28-A, do CPP, e afasta a possibilidade de homologação do acordo de não persecução penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LAIRSON DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime de receptação qualificada. Oferecido pelo Ministério Público e aceito pelo acusado, o acordo de não persecução penal não foi homologado pelo Juízo. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado: "Habeas corpus Constrangimento ilegal decorrente da não homologação do acordo de não persecução penal pelo magistrado Investigado que negou a prática do ilícito penal, asseverando que confessaria com o exclusivo intuito de formalizar o ANPP Necessidade de confissão formal e circunstanciada da prática de infração penal, conforme disposto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal Acordo que só pode ser firmado pelo agente que se declara culpado, não pelo que alega inocência - Ausente um dos requisitos objetivos para a efetivação do acordo, o magistrado poderá recusar a homologação, nos exatos termos do parágrafo 7º, do citado dispositivo Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada." (fl. 28) No presente writ, sustenta que o paciente faz jus ao benefício, uma vez que confessou a prática do delito. Afirma que "a nosso ver, nenhum problema existe na circunstância de o paciente estar confessando delito que entende que não praticou, simplesmente para ter acesso a um benefício que a lei adjetiva reserva exclusivamente aos indiciados confessos" (fl.8). Requer, assim, a homologação do acordo de não persecução penal. Liminar indeferida às fls. 35/38. Informações prestadas às fls. 45/65. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 70/76. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. CONFISSÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. O acordo de não persecução penal é negócio jurídico extraprocessual que possibilita a celebração de acordo entre acusação e acusado para o cumprimento de condições não privativas de liberdade em troca do não prosseguimento do processo penal, afastando, assim, efeitos deletérios da sentença condenatória. Para tanto, é requisito essencial do ato que o acusado confesse de maneira formal e circunstanciada a prática do delito. 3. No caso em análise, a despeito de confessar a infração penal perante o Juízo, o paciente afirmou que o fazia apenas para ter acesso ao acordo de não persecução penal, mas que não era o autor da infração penal.Tal afirmação do paciente não preenche os requisitos do art. 28-A, do CPP, e afasta a possibilidade de homologação do acordo de não persecução penal. 4. Habeas Corpus não conhecido. VOTO Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O acórdão impugnado trouxe o seguinte: "Conforme se verifica das informações aportadas aos autos, durante audiência realizada em 05 de outubro de 2020, a despeito do oferecimento da proposta do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público e da aceitação pelo paciente, ele não confessou a prática do crime perante o juiz, afirmando que não cometeu o crime e confessaria exclusivamente para ter acesso ao benefício. Diante disto, não foi homologado o acordo, e os autos foram devolvidos ao Ministério Público, nos termos do § 8º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal. O artigo 28-A, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, dispõe que: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo." Pelo que se depreende do acréscimo legislativo, somente se faz possível a realização do acordo de não persecução penal quando o acusado confessa o crime de pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. Dessa forma, ausente um dos requisitos objetivos para a efetivação do acordo, o magistrado poderá recusar a homologação, nos exatos termos do parágrafo 7º do dispositivo em comento. Com efeito, a exigência legal para a celebração do acordo de não persecução penal é a de que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal, o que importa dizer, que ele tenha admitido que realizou a conduta criminosa, que ele tenha se declarado culpado, o que não ocorreu na hipótese. No caso, conforme informado às fls. 20/21 e mencionado na impetração, o investigado afirmou ao magistrado que não cometeu o crime e que somente estava confessando para obter o acordo de não persecução penal. Sobre o tema, é válida a citação das ponderações constantes no artigo do Professor Paulo Queiroz sobre o acordo de não persecução penal: "Para efeito do acordo, não necessariamente para outros fins (v.g., reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), temos que somente a confissão simples permite a realização do ANPP. Ou seja, confissão formal e circunstanciada (a lei fala, em verdade, de confissão circunstancial) deve ser entendida como confissão simples. Confissão formal e circunstanciada é, portanto, uma confissão simples e voluntária em que o investigado menciona o essencial da infração cometida, narrando a motivação e as circunstâncias juridicamente relevantes. A lei exige que seja circunstanciada inclusive para a aferição judicial de sua consistência e verossimilhança. Obviamente, não vale como tal o silêncio do investigado, seja porque a lei exige confissão formal, seja porque, se preferir se calar, o investigado não estará confessando delito algum, mas se valendo do direito à não autoincriminaç ão (nemo tenetur se detegere). Tampouco a confissão qualificada equivale à confissão formal. É que a confissão qualificada corresponde, em última análise, a uma alegação de inocência, que, se fundada e verossímil, é incompatível com o acordo de não persecução, visto que: a) o acordo pressupõe que não seja caso de arquivamento do inquérito (art. 28-A); b) se o investigado alega excludentes de ilicitude ou de outra natureza não está confessado crime algum, muito menos formalmente. Afinal, quem, por exemplo, subtrai coisa alheia móvel em estado de necessidade (furto famélico) atua conforme o direito; logo, não comete crime; c) não vale qualquer confissão, mas uma confissão consistente e verossímil, sob pena de se firmar acordos com possíveis inocentes. Como é óbvio, o acordo só pode ser firmado com alguém que se Dessa forma, ausente um dos requisitos objetivos para a efetivação do acordo, o magistrado poderá recusar a homologação, nos exatos termos do parágrafo 7º do dispositivo em comento. Com efeito, a exigência legal para a celebração do acordo de não persecução penal é a de que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal, o que importa dizer, que ele tenha admitido que realizou a conduta criminosa, que ele tenha se declarado culpado, o que não ocorreu na hipótese. No caso, conforme informado às fls. 20/21 e mencionado na impetração, o investigado afirmou ao magistrado que não cometeu o crime e que somente estava confessando para obter o acordo de não persecução penal. Sobre o tema, é válida a citação das ponderações constantes no artigo do Professor Paulo Queiroz sobre o acordo de não persecução penal: "Para efeito do acordo, não necessariamente para outros fins (v.g., reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), temos que somente a confissão simples permite a realização do ANPP. Ou seja, confissão formal e circunstanciada (a lei fala, em verdade, de confissão circunstancial) deve ser entendida como confissão simples. Confissão formal e circunstanciada é, portanto, uma confissão simples e voluntária em que o investigado menciona o essencial da infração cometida, narrando a motivação e as circunstâncias juridicamente relevantes. A lei exige que seja circunstanciada inclusive para a aferição judicial de sua consistência e verossimilhança. Obviamente, não vale como tal o silêncio do investigado, seja porque a lei exige confissão formal, seja porque, se preferir se calar, o investigado não estará confessando delito algum, mas se valendo do direito à não autoincriminaç ão (nemo tenetur se detegere). Tampouco a confissão qualificada equivale à confissão formal. É que a confissão qualificada corresponde, em última análise, a uma alegação de inocência, que, se fundada e verossímil, é incompatível com o acordo de não persecução, visto que: a) o acordo pressupõe que não seja caso de arquivamento do inquérito (art. 28-A); b) se o investigado alega excludentes de ilicitude ou de outra natureza não está confessado crime algum, muito menos formalmente. Afinal, quem, por exemplo, subtrai coisa alheia móvel em estado de necessidade (furto famélico) atua conforme o direito; logo, não comete crime; c) não vale qualquer confissão, mas uma confissão consistente e verossímil, sob pena de se firmar acordos com possíveis inocentes. Como é óbvio, o acordo só pode ser firmado com alguém que se declara culpado, não com alguém que se diz inocente" (QUEIROZ, Paulo. Acordo de não persecução penal Lei nº 13.964/2019. Publicado em 15 de janeiro de 2020. Disponível em https://www.pauloqueiroz.net/acordo-de-nao-persecucao-penal-primeira-parte. Acesso em 28/10/2020) .. Por fim, note-se que não se desconhece a existência de ação direta de inconstitucionalidade impugnando a exigência da confissão para a celebração do acordo de não persecução penal, ao argumento de que viola os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da legalidade (STF - ADI/6345). Contudo, referida ação ainda não foi julgada, e o pedido de medida cautelar foi indeferido, o que significa dizer que, até que o Supremo Tribunal Federal decida pela inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, este produzirá efeitos no mundo jurídico." O acordo de não persecução penal é negócio jurídico extraprocessual que possibilita a celebração de acordo entre acusação e acusado para o cumprimento de condições não privativas de liberdade em troca do não prosseguimento do processo penal, afastando, assim, efeitos deletérios da sentença condenatória. Para tanto, é requisito essencial do ato que o acusado confesse de maneira formal e circunstanciada a prática do delito. A doutrina de Paulo Queiroz, já citada no voto condutor do acórdão impugnado, esclarece a necessidade de uma confissão que contenha a motivação e as circunstâncias juridicamente relevantes do delito, não servindo para tanto a confissão que traz em seu bojo tese defensiva. No caso em análise, a despeito de confessar a infração penal perante o Juízo, o paciente afirmou que o fazia apenas para ter acesso ao acordo de não persecução penal, mas que não era o autor da infração penal. Tal afirmação do paciente não preenche os requisitos do art. 28-A, do CPP, e afasta a possibilidade de homologação do acordo de não persecução penal. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da presente impetração.