HC 617647 - ACORDAO

HC 617647 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente quando a persecução penal já se encontra encerrada com sentença condenatória confirmada; além disso, a alegação sobre inadequada redução da pena corresponde a inovação recursal não...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica, Preclusão Da Fase Instrutória, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Inovação Recursal, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica Preclusão Da Fase Instrutória Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Da Pena +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando já houve sentença condenatória
  2. 2 Preclusão da fase instrutória impedindo a celebração do ANPP
  3. 3 Alegação de redução da pena no máximo de 2/3 e sua admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente quando a persecução penal já se encontra encerrada com sentença condenatória confirmada; além disso, a alegação sobre inadequada redução da pena corresponde a inovação recursal não suscitada anteriormente, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental