HC 616247 - DECISAO

HC 616247 - DECISAO

Sendo a denúncia recebida em 06/07/2018 e havendo sentença condenatória confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: SERVIO WILLHERE RODRIGUES PONTES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

SERVIO WILLHERE RODRIGUES PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do ANPP após recebimento da denúncia e sentença condenatória

Ratio Decidendi

Sendo a denúncia recebida em 06/07/2018 e havendo sentença condenatória confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se