AREsp 1770628 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, conforme exigência do art. 619 do Código de Processo Penal; manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...
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- Parties
- Embargante: MARCOS LEONARDO DE ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
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Parties
MARCOS LEONARDO DE ALBUQUERQUE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
- 2 Preenchimento dos requisitos objetivos do art. 28-A do CPP
- 3 Natureza da condenação: tráfico privilegiado vs. tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, conforme exigência do art. 619 do Código de Processo Penal; manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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