HC 644088 - ACORDAO

HC 644088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal: a persecução penal havia sido iniciada com a condenação da paciente, e a jurisprudência do STJ entende que o art. 28-A do CPP não se aplica após o recebimento da denúncia, afastando a possibilidade de acordo de não persecução penal no caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: ANA PAULA SCHAEFFER DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Habeas Corpus Agravo Regimental Irretroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

ANA PAULA SCHAEFFER DOS SANTOS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP aos processos após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal quando a paciente já foi condenada
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal: a persecução penal havia sido iniciada com a condenação da paciente, e a jurisprudência do STJ entende que o art. 28-A do CPP não se aplica após o recebimento da denúncia, afastando a possibilidade de acordo de não persecução penal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.