HC 615739 - ACORDAO

HC 615739 - ACORDAO

O art. 28-A do CPP é norma híbrida e a sua aplicação retroativa (lex mitior) é possível apenas enquanto não houver o recebimento da denúncia; iniciada a persecução penal em juízo com o recebimento da denúncia e a consequente condenação, não se pode retroagir para admitir o acordo de não persecução penal. Ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental em matéria penal, pois o julgamento se dá em mesa conforme arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: DINO ALEIXO MERLIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Sustentação Oral, Tempus Regit Actum, Lex Mitior
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Sustentação Oral Tempus Regit Actum Lex Mitior

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Parties

DINO ALEIXO MERLIN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Natureza híbrida do art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Momento processual para incidência do ANPP (até o recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

O art. 28-A do CPP é norma híbrida e a sua aplicação retroativa (lex mitior) é possível apenas enquanto não houver o recebimento da denúncia; iniciada a persecução penal em juízo com o recebimento da denúncia e a consequente condenação, não se pode retroagir para admitir o acordo de não persecução penal. Ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental em matéria penal, pois o julgamento se dá em mesa conforme arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental