RHC 146244 - DECISAO

RHC 146244 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia havia sido recebida em 18/08/2016 — o que, segundo a orientação jurisprudencial invocada, impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP — e porque o paciente não comprovou a confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A; ademais, eventual reconhecimento do preenchimento dos requisitos demandaria reexame de matéria fático-probatória, impossível na via do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ODAIR JOSE ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Mérito Analisado Pelo Relator, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Confissão Formal E Circunstancial, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Confissão Formal E Circunstancial Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

ODAIR JOSE ALVES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Mérito Analisado Pelo Relator, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 28-A (confissão formal e circunstancial)
  3. 3 Compatibilidade da via do habeas corpus diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia havia sido recebida em 18/08/2016 — o que, segundo a orientação jurisprudencial invocada, impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP — e porque o paciente não comprovou a confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A; ademais, eventual reconhecimento do preenchimento dos requisitos demandaria reexame de matéria fático-probatória, impossível na via do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.