RHC 145495 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações meritórias; ademais, conforme jurisprudência citada, o art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) não se aplica retroativamente no caso em que a denúncia já foi...

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Parties
Agravante: MESAQUE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Confissão Formal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal Confissão Formal Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

MESAQUE DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Existência de confissão formal nos autos
  3. 3 Adequação da via recursal para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações meritórias; ademais, conforme jurisprudência citada, o art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) não se aplica retroativamente no caso em que a denúncia já foi recebida (aqui em 29/05/2019, ratificada em 08/10/2019), e a pretensão de reconhecer confissão formal demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via empregada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.