AREsp 1798892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada, e porque o pedido de aplicação do acordo de não persecução penal é inviável na hipótese concreta em razão do recebimento da denúncia e da existência de condenação, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Rejeição Unânime
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Preclusão, Fixação Do Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Preclusão Fixação Do Regime Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Rejeição Unânime

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a processos com denúncia recebida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP) por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada, e porque o pedido de aplicação do acordo de não persecução penal é inviável na hipótese concreta em razão do recebimento da denúncia e da existência de condenação, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.