RHC 146598 - DECISAO

RHC 146598 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida em 24/09/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP passou a vigorar em 24/01/2020), não é possível aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal; ante a ausência de ilegalidade a ser sanada, nega-se provimento ao recurso.

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Parties
Recorrente: ANDERSON SOUZA DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

ANDERSON SOUZA DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Efeito do recebimento da denúncia sobre a possibilidade de realização do ANPP

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 24/09/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP passou a vigorar em 24/01/2020), não é possível aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal; ante a ausência de ilegalidade a ser sanada, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.