HC 628647 - ACORDAO

HC 628647 - ACORDAO

O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), embora seja norma híbrida e mais benéfica (lex mitior), só pode ser aplicado retroativamente enquanto não houver o recebimento da denúncia; iniciada a persecução penal em juízo (recebimento da denúncia e atos subsequentes, inclusive sentença), não é possível...

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Parties
Paciente: ANDREI SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Tempus Regit Actum, Lex Mitior, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Tempus Regit Actum Lex Mitior Preclusão Consumativa

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Parties

ANDREI SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Momento processual adequado para incidência da norma (até o recebimento da denúncia)
  3. 3 Natureza híbrida (material e processual) do art. 28-A e seus efeitos

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), embora seja norma híbrida e mais benéfica (lex mitior), só pode ser aplicado retroativamente enquanto não houver o recebimento da denúncia; iniciada a persecução penal em juízo (recebimento da denúncia e atos subsequentes, inclusive sentença), não é possível retroceder para oportunizar o ANPP. No caso concreto a denúncia foi recebida em 18/12/2015, de modo que o art. 28-A não é aplicável e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a denegação da ordem de habeas corpus.