AREsp 1804944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Marcos Castro do Nascimento contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por ele apresentado, em que impugnava acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000011-04.2016.8.07.0000, assim ementado (fl. 404): APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições legais atinentes ao acordo de não persecução penal (artigo 28-A no CPP) são normas de natureza híbrida ou mista, cujo conteúdo penal é benéfico ao investigado, já que podem conduzir à extinção da punibilidade, logo, devem retroagir para alcançar os fatos praticados em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/19. 2. A própria nomenclatura do instituto (acordo de não persecução penal) evidencia a intenção de evitar a fase judicial da persecução criminal, oportunizando ao investigado, que cumprir determinadas condições, obter a declaração da extinção da punibilidade. 3. Iniciada a persecução penal em juízo, inclusive com prolação de sentença de mérito, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, é inexorável a conclusão de preclusão da oportunidade de celebração de acordo de não persecução penal, cujo limite temporal o oferecimento da denúncia. 4. Recurso desprovido. Nas razões do especial, a defesa apontou contrariedade aos arts. 2º, parágrafo único, do Código Penal, e 28-A do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, uma vez que a prolação da sentença penal não impede o oferecimento de acordo de não persecução penal, porque, em se tratando o art. 28-A do Código de Processo Penal de uma norma penal de natureza material, por prever a extinção da punibilidade, e em se tratando de norma penal mais benéfica ao réu, aplica-se o referido dispositivo de forma retroativa, mesmo que o processo se encontre em sede de recurso nos Tribunais Superiores (fl. 424). Apresentadas contrarrazões (fls. 455/457), o recurso foi inadmitido na origem, por incidência da Súmula 83/STJ (fls. 460/461). Daí o presente agravo (fls. 466/472). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo para desprover o recurso especial, mediante os fundamentos sintetizados nesta ementa (fl. 492): EMENTA: Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal após sentença condenatória. Apelo obstado à luz da Súmula 83 do STJ. Existência de divergência entre as Turmas da 3ª Seção do STJ. Inaplicabilidade do enunciado sumular. Parecer pelo provimento do agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP aos processos com denúncia já recebida. Impossibilidade. Instituto aplicável apenas à fase pré-processual. Necessidade de ponderação, no caso das leis híbridas, entre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e os trazidos pelo respeito aos atos processuais válidos já confeccionados (tempus regit actum), mormente os de segurança jurídica e economia processual. Aplicação retroativa que, na espécie, acabaria por afastar as próprias finalidades pretendidas pelo acordo de não persecução penal. Precedentes da 5ª Turma do STJ e de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Com razão o nobre parecerista: a irresignação não merece prosperar. Extrai-se dos autos que a peça acusatória foi recebida em 21/2/2017 (fl. 175), tendo sido prolatada sentença de mérito em 1º/8/2019 (fls. 336/344). Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso (AgRg na PET no REsp n. 1.846.021/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/11/2020). Sobre o tema confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2. Recebida a denúncia em 20/4/2018 e proferida sentença condenatória em 5/11/2019, não se aplica o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, à luz do parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 648.864/MS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 18/6/2021) .. 1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. .. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.840.572/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/4/2021 - grifo nosso) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RÉU JÁ CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. II - Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 629.225/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021 - grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 6. A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 5/3/2021 - grifo nosso) Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA E CONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.