REsp 1936687 - DECISAO

REsp 1936687 - DECISAO

O art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, embora de natureza mista, retroage para beneficiar o agente apenas nos processos em curso até o recebimento da denúncia; como a denúncia nos autos foi recebida em 30/5/2017 e há sentença confirmada em segundo grau, o acordo de não persecução penal não é aplicável, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ISRAEL FLORES MACHADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 28 a Do CPP, Estelionato (art. 171, § 3º Do Código Penal)
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Art. 28 a Do CPP Estelionato (art. 171, § 3º Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL FLORES MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a processos com denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do acórdão recorrido para indeferir pedido de devolução dos autos para propositura de acordo de não persecução penal
  3. 3 Efeito retroativo da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, embora de natureza mista, retroage para beneficiar o agente apenas nos processos em curso até o recebimento da denúncia; como a denúncia nos autos foi recebida em 30/5/2017 e há sentença confirmada em segundo grau, o acordo de não persecução penal não é aplicável, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Recurso especial desprovido.