HC 682325 - DECISAO

HC 682325 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a aplicação do art. 28-A do CPP não é possível após o recebimento da denúncia para fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, não havendo pedido em sede de apelação que autorizasse inovação recursal; ademais, a substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARILIA SOARES CARDOSO FIGUEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Incidência Temporal Da Lei N. 13.964/2019 (art. 28 a Do Cpp), Substituição Da Pena (art. 44, § 2º, Cp), Fundamentação Da Escolha Entre Penas Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Incidência Temporal Da Lei N. 13.964/2019 (art. 28 a Do Cpp) Substituição Da Pena (art. 44, § 2º, Cp) Fundamentação Da Escolha Entre Penas Substitutivas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARILIA SOARES CARDOSO FIGUEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019 após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de concessão do acordo de não persecução penal em sede recursal
  3. 3 Adequação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e manutenção da multa cumulativa

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a aplicação do art. 28-A do CPP não é possível após o recebimento da denúncia para fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, não havendo pedido em sede de apelação que autorizasse inovação recursal; ademais, a substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos e manutenção da multa cumulativa foi considerada adequada frente à vulnerabilidade econômica da ré e à vedação prática da multa substitutiva quando o tipo já prevê multa cumulativa, sendo respeitada a discricionariedade vinculada do magistrado sentenciante.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se