HC 681179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor deRenata de Oliveira, no qual se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo (HCn.2142377-28.2021.8.26.0000 - fls. 13/16). Colhe-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a paciente pelo crime de tráfico de drogasà pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 416 dias-multa (Ação Penal n.1501029-55.2019.8.26.0548 - fls. 290/301). O Tribunal de origem, por sua vez, reduziu a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 374/380). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada liminarmente, em acórdão assim ementado (fl. 14): Habeas Corpus. Processual Penal. Pleito de rejeição da denúncia. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal. Ação penal que já tramitou por esta C.Câmara, reconhecendo a culpa mas reduzindo a reprimenda, contudo, determinando-se remessa ao parquet para eventual oferecimento de acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Diante do quadro, precluso o requerimento de rejeição da denúncia pela via do habeas corpus. Ademais, esta Turma, coadunando com entendimento jurisprudencial, acolheu tese de que a norma prevista no art. 28-A do CPP, introduzido pela lei n. 13.964/2019 possui natureza híbrida:conteúdo de direito penal e processual-penal. Retroatividade que se mostra possível até o recebimento da denúncia.Impossibilidade de retrocesso da marcha processual. Ordem denegada, liminarmente. Nesta Casa, a defesa pretende, em suma, o reconhecimento do direito subjetivo da paciente ao acordode não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, de forma retroativa. Liminar indeferida (fls. 499/500), informações prestadas (fls. 508/522), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer exarado peloSubprocurador-Geral da RepúblicaMário Pimentel Albuquerque (fls. 524/528). É o relatório. A ordem não merece concessão. Com efeito, no julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterioracerca da possibilidade deaplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de queo acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019,desde que não recebida a denúncia(AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021 - grifo nosso). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.319.986/PA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 146.012/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/6/2021). No mesmo sentido, inclusive, o parecer do Ministério Público Federal, cujas razões passo a adotar (fl. 526): Em verdade, somente se admite o oferecimento do acordo até o recebimento da denúncia, dada a incompatibilidade do instituto com o ambiente processual de ação penal já deflagrada. Essa é a compreensão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: "O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (cf. HC 191.464 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto,denegoa ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP (ART. 28-A DO CPP). IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. Ordem denegada.