AREsp 2517746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO MUNIZ GRANGEIRO JÚNIOR, contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (e-STJ fl. 544): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Se os autos já foram disponibilizados a Procuradoria-Geral de Justiça para a apresentação do ANPP e esta entendeu não ser o instituto cabível ao presente feito, encontra-se prejudicada referida tese. 2) Embora o acusado possua Certificado de Registro Pessoa Física - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador(CAC), Certificado de Registro de Arma de Fogo e Guia de Tráfego, não se extrai do conjunto probatório que ele estava transportando o armamento de sua casa até o local de guarda do acervo, competição/treinamento ou clube de tiro, razão pela qual não há que se falar em absolvição. 3) Impõe-se o redimensionamento da pena de multa e da prestação pecuniária para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. 4) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. O agravante foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no regime aberto, substituída a sanção corpórea por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, pela prática do crime previsto no art. 14 (porte de arma de fogo) da Lei 10.826/2003. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da acusação para redimensionar a pena de multa e a prestação pecuniária Em suas razões, o recorrente alega violação do art. 28-A do Código de Processo Penal, ao argumento, em síntese, de que há possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (e-STJ fls. 550-558). Requer o provimento do recurso a fim de que seja possibilitado ao recorrente a aplicação do acordo de não persecução penal. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 579-585. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 83/STF, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 600-605). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 988-990). É o relatório. DECIDO. Releva consignar, inicialmente, que o fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no REsp n. 2.037.768/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). Ademais, não reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco determinado pela referida Corte ou por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que versem a respeito da temática, inexiste óbice ao seu julgamento (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.962.355/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/11/2021) (AgRg no AREsp n. 2.240.776/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023) (AgRg no REsp n. 2.055.481/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023). A jurisprudência desta Corte Superior possui orientação de que o acordo de não persecução penal - ANPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, no art. 28-A do CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. Nesse contexto, a orientação firmada no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, apenas quando não recebida a denúncia. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE .. 5. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, "iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual" (AgRg no HC N. 644.020/SC, relator Ministro Felix Fischer, Dje de 12/3/2021). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.533.884/PB, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25/6/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2. Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.203.438/SC, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 3/7/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 28-A DO CPP. ANPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL. .. 2. Prevalece nesta corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei n. 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. .. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.318.291/ SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 23/6/2023). No caso, quando foi promulgada a Lei n. 13.964 de 24/12/2019, a denúncia já havia sido recebida, em 08/01/2019 (e-STJ fl. 71), de forma que não é possível a celebração do acordo de não persecução penal - ANPP. Ademais, a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal é negada com maior razão normativa quando, após o recebimento da denúncia, a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias se tenha exaurido mediante prolação de sentença condenatória confirmada em segunda instância, como na hipótese em exame. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA